--- title: "Termos de Uso" site: "Meu Pedaco" canonical: "https://www.meupedaco.com.br/termos" last_updated: "2026-06-21" language: "pt-BR" --- # Termos de Uso Ultima atualizacao: 21 de junho de 2026 ## 1. Aceitacao dos Termos Ao acessar ou utilizar o site **www.meupedaco.com.br**, paginas, formularios, conteudos, areas logadas, ferramentas, anuncios, integracoes ou quaisquer servicos vinculados ao **Meu Pedaco**, voce concorda com estes Termos de Uso, com a Politica de Privacidade, com a Politica de Cookies e, quando aplicavel, com a Politica de Exclusao de Dados. Se voce nao concordar com estes Termos, nao utilize a plataforma. O uso continuado apos alteracoes implica aceitacao da versao vigente. ## 2. Identificacao da empresa **Razao Social:** MEU PEDACO TECNOLOGIA **Natureza Juridica:** INOVA SIMPLES (I.S.) **CNPJ:** 63.014.706/0001-22 **Endereco:** R BATISTA SANSONI, 251 - SALA 04, Taubate - SP, 12043-500 **E-mail:** contato@meupedaco.com.br **Telefone:** (12) 3426-1360 ## 3. Descricao dos servicos O Meu Pedaco e uma plataforma digital voltada ao ecossistema de multipropriedade, podendo oferecer, conforme disponibilidade: - Conteudos educativos e informativos sobre multipropriedade. - Diagnosticos, formularios, materiais, newsletters e cadastros de interesse. - Cadastro, curadoria, organizacao e divulgacao de empreendimentos ou unidades. - Ferramentas para proprietarios, anunciantes, incorporadoras e interessados. - Conexao entre usuarios, parceiros, anunciantes, compradores, vendedores ou especialistas. - Recursos pagos ou gratuitos, incluindo planos, anuncios, destaque e servicos digitais. A plataforma pode ser atualizada, alterada, suspensa ou descontinuada, total ou parcialmente, conforme criterios operacionais, comerciais, tecnicos ou legais. ## 4. Natureza informativa e limites da plataforma Os conteudos e ferramentas do Meu Pedaco tem finalidade informativa, educacional, operacional e de apoio a tomada de decisao. Eles nao substituem avaliacao juridica, financeira, imobiliaria, contabil, tecnica ou profissional. Salvo contratacao expressa em sentido contrario, o Meu Pedaco nao atua como corretor, incorporador, consultor financeiro, instituicao financeira, seguradora, representante legal, avaliador imobiliario ou parte das negociacoes realizadas entre usuarios, anunciantes, parceiros ou terceiros. ## 5. Cadastro, conta e elegibilidade ### 5.1. Elegibilidade Para utilizar funcionalidades cadastrais, areas logadas, anuncios, pagamentos ou servicos relacionados a ativos imobiliarios, voce deve ser maior de 18 anos, possuir capacidade civil plena e fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas. ### 5.2. Credenciais e seguranca Voce e responsavel por manter a confidencialidade das credenciais de acesso, tokens, codigos de verificacao e dispositivos usados na plataforma. Qualquer atividade realizada com sua conta podera ser atribuida a voce, salvo prova de falha imputavel ao Meu Pedaco. ### 5.3. Veracidade das informacoes O fornecimento de dados falsos, incompletos, desatualizados, enganosos ou de terceiros sem autorizacao podera resultar em suspensao, remocao de conteudo, cancelamento de anuncios, bloqueio de acesso e medidas legais cabiveis. ## 6. Anuncios, empreendimentos e conteudo enviado Ao enviar textos, imagens, documentos, dados de unidades, informacoes de empreendimentos, contatos ou qualquer outro conteudo, voce declara que: - Tem direito, autorizacao ou legitimidade para fornecer e publicar tais informacoes. - As informacoes sao verdadeiras, licitas, atualizadas e nao violam direitos de terceiros. - Nao publicara conteudo discriminatorio, enganoso, ofensivo, ilicito, fraudulento ou abusivo. - Autoriza o Meu Pedaco a hospedar, organizar, revisar, adaptar, exibir e divulgar o conteudo dentro da plataforma e canais relacionados ao servico. O Meu Pedaco pode revisar, recusar, ocultar, corrigir, suspender ou remover conteudos e anuncios quando identificar inconsistencias, risco juridico, violacao destes Termos, reclamacao de terceiros, suspeita de fraude ou exigencia legal. ## 7. Interacoes, parceiros e terceiros A plataforma pode facilitar contato entre usuarios, anunciantes, incorporadoras, parceiros, corretores, prestadores de servico ou terceiros. O Meu Pedaco nao garante a conclusao de negocios, rentabilidade, valorizacao, disponibilidade, regularidade documental, financiamento, aprovacao cadastral ou condicoes comerciais oferecidas por terceiros. Cabe ao usuario verificar documentos, contratos, informacoes do empreendimento, dados de propriedade, regras condominiais, obrigacoes financeiras, tributos, taxas e demais condicoes antes de realizar qualquer transacao. ## 8. Pagamentos, planos e cancelamentos Algumas funcionalidades podem ser pagas, como planos, anuncios, destaque, acesso a recursos, servicos digitais ou outras ofertas. Quando houver cobranca, precos, condicoes, prazos e funcionalidades incluidas serao informados antes da contratacao. - Pagamentos podem ser processados por terceiros, como Mercado Pago ou outros meios disponiveis. - O processamento de pagamento pode depender de analise antifraude, aprovacao da operadora ou compensacao bancaria. - Cancelamentos, reembolsos e arrependimento observarao a oferta contratada, a legislacao aplicavel e o Codigo de Defesa do Consumidor quando pertinente. - A inadimplencia, contestacao indevida ou fraude pode levar a suspensao de recursos pagos. ## 9. Uso aceitavel E proibido utilizar a plataforma para: - Praticar fraude, falsidade, spam, phishing, scraping abusivo ou automacoes nao autorizadas. - Violar direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra ou direitos de terceiros. - Tentar acessar areas restritas, contas de terceiros, sistemas, APIs ou infraestrutura sem autorizacao. - Interferir na seguranca, estabilidade, funcionamento ou reputacao da plataforma. - Publicar ou transmitir conteudo ilicito, enganoso, discriminatorio, ofensivo ou incompativel com a finalidade do servico. ## 10. Propriedade intelectual Marcas, nomes, logotipos, layout, textos, imagens, software, bases de dados, funcionalidades e demais ativos do Meu Pedaco sao protegidos por direitos de propriedade intelectual. O uso da plataforma nao concede licenca para copiar, explorar, revender, modificar ou reproduzir esses ativos fora dos limites permitidos. ## 11. Privacidade e protecao de dados O tratamento de dados pessoais segue a Politica de Privacidade, a Politica de Cookies e a Politica de Exclusao de Dados, em conformidade com a LGPD. Para gerenciar preferencias, acesse Gerenciar consentimentos. - Politica de Privacidade: https://www.meupedaco.com.br/privacidade - Politica de Cookies: https://www.meupedaco.com.br/cookies - Politica de Exclusao de Dados: https://www.meupedaco.com.br/exclusao-de-dados - Gerenciar consentimentos: https://www.meupedaco.com.br/gerenciar-consentimentos ## 12. Suspensao e encerramento O Meu Pedaco pode suspender, limitar ou encerrar acesso, anuncios, conteudos ou funcionalidades em caso de violacao destes Termos, suspeita de fraude, risco a plataforma, ordem legal, uso indevido, inadimplencia ou encerramento de servico. O encerramento nao elimina obrigacoes anteriores, responsabilidades ja constituidas, registros necessarios por lei ou direitos de defesa. ## 13. Isencoes e limitacao de responsabilidade Na extensao permitida pela legislacao aplicavel, o Meu Pedaco nao sera responsavel por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, decisoes tomadas com base em conteudo informativo, informacoes fornecidas por terceiros, indisponibilidades temporarias, falhas de provedores externos ou negociacoes realizadas fora da plataforma. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que nao possa ser limitada pela legislacao aplicavel. ## 14. Alteracoes destes Termos Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudancas legais, tecnicas, operacionais, comerciais ou regulatorias. A versao mais recente estara sempre disponivel em https://www.meupedaco.com.br/termos. ## 15. Legislacao aplicavel e foro Estes Termos sao regidos pela legislacao brasileira, incluindo o Codigo Civil, o Codigo de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a LGPD e a Lei de Multipropriedade, quando aplicaveis. Fica eleito o foro da Comarca de Sao Jose dos Campos/SP, salvo regra legal de competencia obrigatoria em sentido diverso. ## 16. Contato Duvidas ou solicitacoes sobre estes Termos de Uso? Entre em contato: **Meu Pedaco** MEU PEDACO TECNOLOGIA INOVA SIMPLES (I.S.) CNPJ: 63.014.706/0001-22 Endereco: R BATISTA SANSONI, 251 - SALA 04, Taubate - SP, 12043-500 E-mail: contato@meupedaco.com.br Telefone: (12) 3426-1360 --- Ultima atualizacao: 21 de junho de 2026